Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária em decisão que apenas declara vínculo

Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do INSS, confirmando a decisão de 1º Grau que indeferiu a execução das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho que não foram objeto do acordo homologado, já que este apenas declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, sem qualquer condenação em verbas salariais.

Ação que discute débito deve ser processada no domicílio do consumidor

A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do consumidor.

Advogado é condenado por corrupção em Joinville

O juiz João Marcos Buch, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, condenou o advogado Jackson Fernando da Silva à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 20 dias-multa.

Declaração de inaptidão de CNPJ pode entrar na lista de sanções a fraudadores de combustíveis

Proposta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (10), amplia o cerco aos empresários que compram, distribuem ou revendem combustíveis adulterados.

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar

Diante da situação real constatada, a Turma rejeitou a tese do condomínio de que teria celebrado com o reclamante contrato de natureza civil para coleta de lixo domiciliar, desde dezembro de 1999, nos termos do artigo 598 do Código Civil.

TRT isenta médico de pagar 120 mil reais de custas

Ex-síndico não consegue ser indenizado por sócios de empresa de concurso

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza assemelhada à hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

STF mantém prisão de um dos acusados pela morte de Dorothy Stang

Júri americano decide indiciar fundadores da Renascer

Modelo morta por anorexia se achava gorda com 46 kg

Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Seguradora condenada a indenizar advogado por invalidez permanente

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

TST mantém enquadramento de empregado da Asbace como bancário